Apelação Cível 0800016-59.2025.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NA ORIGEM – AFASTADA – ACORDO CELEBRADO ENTRE AUTORA E BANCO HOMOLOGADO – MÉRITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE – DÉBITO A TÍTULO DE CLUBE DE BENEFÍCIOS E SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DANO MORAL – CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. Ou seja, se houver danos a seus clientes, em decorrência de lançamentos indevidos realizados por terceiros, deve também responder pela sua reparação. Ilegitimidade passiva afastada, com a consequente homologação do acordo celebrado entre a parte autora e o banco. 2. Demonstrado que a parte autora não realizou a contratação do serviço tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, é incontestável que o fato gerou danos à parte, pessoa idosa, em total desrespeito, descaso e abusividade com o consumidor, não se tratando apenas mero dissabor. 3. Recurso parcialmente provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete