REsp 2.222.442/PI

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO ao recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 24 de agosto de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA49395067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 24/08/2025 01:31:50 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2025. Código de Controle do Documento: e2fa6c20-2918-4c40-bc1e-d25701ce7549

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 188 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete