AI 618.688/GO

Dispositivo

Nego provimento ao agravo.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 14 da Lei 11.369/1990
• art. 2º da Lei 8.974/1981

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 618.688 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF AI 673044 · 14/12/2007
• STF AI 611456 · 30/11/2007
• STF AI 664567 · 06/09/2007

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