Apelação Cível 0808831-88.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL) – DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 5.000,00 – RECURSO IMPROVIDO. I – O envio de comunicação ao consumidor via E-MAIL não atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ensejando o direito à compensação por danos morais. II – No caso, quanto ao valor da indenização, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Para o caso, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela suficiente para atender aos parâmetros mencionados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete