Apelação Cível 0872437-56.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO DOCUMENTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – AFASTADA – REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS CUMPRIDO – PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE E-MAIL – TESE FIRMADA PELO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos do art. 543-C do CPC, firmou a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." (STJ. Resp. n. 1.349.453/MS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção, J: 10/12/2014). Na hipótese, constata-se que a parte autora solicitou efetivamente ao banco requerido, via e-mail, cópia do contrato bancário junto à instituição financeira demandada. Assim, restou demonstrado preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documento, qual seja, o prévio pedido de acesso do contrato à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 354 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete