Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO – IMÓVEL POSTERIORMENTE NEGOCIADO – REQUERIMENTO PARA QUE APÓS 09(NOVE) ANOS A CARTA SEJA EXPEDIDA EM FAVOR DO TERCEIRO – IMPOSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DA SUMULA 239 STJ – DISTINÇÃO ENTRE ADJUDICAÇÃO DECORRENTE DA EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL E DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA POR PERÍODO PROLONGADO – INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CADEIA DOMINIAL E DOS PRINCÍPIOS REGISTRAIS – CONTINUIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE ETAPA INTERMEDIÁRIA DE TRANSMISSÃO PATRIMONIAL – EXISTÊNCIA DE DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS: ADJUDICAÇÃO JUDICIAL E POSTERIOR ALIENAÇÃO A TERCEIRO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ITBI QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE DEFERIDA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AO APROVEITAMENTO DA PRÓPRIA OMISSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ERIORMENTE DEFERIDA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AO APROVEITAMENTO DA PRÓPRIA OMISSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.