STF · repercussão geral

Tema 1124 de repercussão geral do STF

Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.

Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 19/02/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (31/08/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. André Mendonça
Leading case: ARE 1294969
Reconhecimento: 31/08/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1124 do STF

45 decisões do STJ citam o Tema 1124 do STF, de 2022 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1124 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o Tema 1124 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1124 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1124 do STF.

STFARE 1.620.339 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança antecipada. Fato gerador. Registro imobiliário. Tema 1.124 da RG. Convalidação posterior. Legitimidade da cobrança antecipada. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Toru Yamamoto8ª Turmapublicada em 02/10/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 1124 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES ACOLHIDOS EM PARTE APENAS PARA ESCLARECIMENTO, SUPRINDO EVENTUAL OMISSÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. PRESUNÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO FISCO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. ART. 148, DO CTN. TEMA REPETITIVO 1.113, DO STJ…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1.124/STJ. PROVA PERICIAL PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE EM JUÍZO. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE FIXOU A DIB NA CITAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE VINCULANTE. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC. TEMA 1.124/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS (DIB). PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPROMETIDO POR APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL DECISIVA PRODUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
Apelação e remessa necessária – Mandado de segurança – ITBI e emolumentos – Município de São Paulo – Pretensão de recolhimento pelo valor do negócio, afastado o Valor Venal de Referência (VVR), e de inexigibilidade de juros e multa antes do registro imobiliário – Ordem concedida na origem –…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE GUIAS COM BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. CONVERSÃO EM DIREITO REAL QUANDO IRRETRATÁVEL E MEDIANTE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.113/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOMENTO DO FATO GERADOR. TEMA 1.124/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). PRELIMINARES REJEITADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DESSES DIREITOS. FATO GERADOR AINDA NÃO…
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TJDFTAcórdão n. 2177920AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO OU DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO REGISTRADOR. INOCORRÊNCIA DE SANÇÃO POLÍTICA. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. I…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO/Reexame Necessário. Mandado de segurança. ITBI. Município de Bertioga. Cessão onerosa de direitos aquisitivos. Sentença que afastou a incidência do tributo sob fundamento de que o fato gerador somente se aperfeiçoaria com o registro imobiliário. Descabimento. Art. 156, II, da Constituição…
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TJPR0004276-14.2026.8.16.9000AcórdãoProvido
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 29/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ITBI. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. FATO GERADOR QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL…
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STJAREsp 3.282.563MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter sido fixada tal verba na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios de imóvel…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mônica Lima Chaves, Julgado Em3ª Turma Recursaljulgada em 29/08/2022publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FATO GERADOR NÃO APERFEIÇOADO. DUPLICIDADE DE TRIBUTAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRAgravo Interno Cível 0101350-05.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz17ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU PARCIALMENTE A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. RECONHECENDO A NULIDADE DO CAPÍTULO QUE DETERMINOU NOVO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DO REQUERENTE. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA AÇÃO RESCISÓRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA. TEMA 350 DO STF (RE 631.240/MG). TEMA 1.124 DO STJ. EXTINÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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