Remessa Necessária Cível 0800638-48.2025.8.12.0055

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu segurança para assegurar a expedição da documentação necessária ao registro da integralização de imóveis ao capital social, independentemente do prévio recolhimento do ITBI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recolhimento do ITBI pode ser exigido como condição prévia ao registro da transmissão da propriedade imobiliária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, aperfeiçoada pelo registro do título translativo, sendo indevida a exigência antecipada do tributo como condição para o próprio registro. 4. As normas que impõem aos notários e registradores o dever de fiscalização tributária não autorizam a cobrança de tributo antes da ocorrência do fato gerador, devendo receber interpretação conforme, sem necessidade de declaração de inconstitucionalidade. 5. A concessão da segurança não implica reconhecimento de imunidade tributária, permanecendo resguardada ao Município a apuração e cobrança do tributo eventualmente devido após o registro. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro da transmissão da propriedade imobiliária. 2. É indevido o recolhimento antecipado do ITBI como condição para a prática do ato registral. 3. O dever de fiscalização dos notários e registradores não torna exigível tributo antes da ocorrência do respectivo fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 97 e 156, II; CTN, art. 35; CC, arts. 1.227 e 1.245; CPC, arts. 948 a 950; Lei nº 12.016/2009, arts. 14, § 1º, e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.596.024 AgR, Rel. Min. Flávio Dino, Tribunal Pleno, j. 25.05.2026; STF, ARE 1.526.080 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 07.04.2025; STF, ARE 1.410.373 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 19.12.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.218.932/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 13.05.2026.

Dispositivo

"O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.”

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 150 da CF
• art. 156 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 948 do CPC
• art. 950 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 35 do CTN
• art. 151 do CTN
• art. 173 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 1º da Lei 1.533/1951
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 31 da Lei 6.015/1973
• art. 289 da Lei 6.015/1973
• art. 2.893 da Lei 6.015/1973
• art. 30 da Lei 8.935/1194
• art. 30 da Lei 8.935/1994
• Súmula 284 do STF
• Súmula 512 do STF
• Tema 1.124 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete