STF · repercussão geral
Tema 1124 de repercussão geral do STF
Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 19/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 156, II, da Constituição Federal a possibilidade de incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre cessão de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda, ante a alegada irrelevância do registro em cartório de imóveis.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1124 do STF
45 decisões do STJ citam o Tema 1124 do STF, de 2022 a 2026; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1124 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
21 decisões do STF citam o Tema 1124 do STF, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1124 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 1124 do STF.
- STFARE 1.620.339 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ITBI. Cobrança antecipada. Fato gerador. Registro imobiliário. Tema 1.124 da RG. Convalidação posterior. Legitimidade da cobrança antecipada. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Súmulas 279…
- STFARE 1.620.339/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
- STFARE 1.603.945 ED-segundos/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.608.672/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026tributario
- STFARE 1.607.500/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 96.261/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
- STFARE 1.596.024 AgR/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. COBRANÇA ANTECIPADA. FATO GERADOR QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO IMOBILIÁRIO. TEMA 1.124 DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE…
- STFARE 1.596.024/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STFARE 1.586.985/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026tributario
- STFARE 1.552.660/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/07/2025publicada em 22/07/2025
- STFARE 1.549.266/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/05/2025publicada em 28/05/2025tributario
- STFARE 1.536.802/RSMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/03/2025publicada em 10/03/2025tributario
- STFRcl 75.403/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/02/2025publicada em 12/02/2025
- STFARE 1.508.431/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 21/08/2024publicada em 23/08/2024
- STFRE 1.501.810/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 30/07/2024publicada em 01/08/2024tributario
- STFARE 1.490.425/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/04/2024publicada em 07/05/2024tributario
- STFARE 1.490.046/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/04/2024publicada em 03/05/2024
- STFARE 1.460.980/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/04/2024publicada em 08/04/2024
- STFRcl 63.679/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/11/2023publicada em 13/11/2023penal
- STFRcl 55.824/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/09/2022publicada em 03/10/2022