Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO DO FGTS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Compete à Justiça Comum julgar pleito de direitos trabalhistas oriundo de servidor contratado irregularmente por Município. 2. Correndo menos de 2 anos entre a dispensa do servidor e o ajuizamento de demanda pleiteando o FGTS, não ocorreu a prescrição bienal. 3. Não tendo transcorrido 30 anos do inadimplemento de parcelas de FGTS nem 5 anos desde o julgamento do Tema 608 da Repercussão Geral pelo FGTS, não houve prescrição das parcelas a serem depositadas pelo empregador. 4. Segundo o Tema 308 da repercussão Geral, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 5. Não tendo havido indeferimento de nenhum pedido no primeiro grau, não houve sucumbência recíproca. Honorários fixados corretamente. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO BIENAL E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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Órgão Especial · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Marielza Brandão Franco
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.