Apelação Cível 0903371-17.2012.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO, ART. 485, III, DO CPC – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF – ABANDONO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do artigo 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e artigo 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, correta a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa. O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40. LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 269 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.419/2016
• art. 5º da Lei 11.419/2016
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete