Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – DOENÇA PREEXISTENTE – CÂNCER DOS SEIOS DA FACE – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA – PACIENTE QUE VEIO À ÓBITO EM DECORRÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 597, DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme enunciado de súmula do C. Superior Tribunal de Justiça, "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula 597).
RÊNCIA DO AGRAVAMENTO DA DOENÇA – OBSERVÂNCIA À SÚMULA 597, DO STJ – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.