Agravo de Instrumento 1407024-79.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM APURAÇÃO DE HAVERES, C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É imprescindível que se comprove, cabalmente, a hipossuficiência financeira para que haja o deferimento da gratuidade da justiça, reservando-se ao Poder Judiciário a promoção da seletividade objetiva, evitando-se a banalização ou o abuso em tais requerimentos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, apesar de oportunizado à parte agravante, esta não atendeu à determinação judicial de juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Do exame da totalidade dos elementos trazidos pela parte recorrente, verifica-se não ser o caso de reforma da decisão singular, uma vez que não está comprovada a respectiva hipossuficiência.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete