Apelação Cível 0800608-92.2023.8.10.0037

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CARTÃO DE CRÉDITO. IRDR Nº 53.983/2016. APOSENTADA DO INSS. CONTRATO NÃO JUNTADO. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apesar de lícita a contratação de consignado por cartão de crédito, é necessária informação adequada sobre o tipo de ajuste para possibilitar ao consumidor a escolha pela celebração. (4ª Tese – IRDR). 2.In casu, o apelado não anexou qualquer prova de existência e informação ao consumidor acerca da contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito, uma vez que sequer juntou o contrato, tampouco comprovou o pagamento e o recebimento dos valores pela apelante. Ausente ainda a demonstração de que a consumidora solicitou, desbloqueou o cartão de crédito, realizou saque e, se utilizou deste para efetuar compras. 3. Dessa forma, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a livre manifestação da apelante na relação contratual (art. 373, inciso II, do CPC), uma vez que não juntou aos autos o contrato discutido, tampouco comprovante de pagamento do numerário, como o TED. 4. Ressalto que prints de tela de computador não são suficientes para comprovar que o valor foi disponibilizado para o consumidor, uma vez que é documento unilateral destituído de autenticação e sem força de prova. 5. Por outro lado, apesar da cobrança indevida, não verifico, diante das peculiaridades do caso concreto, a ocorrência de ofensa à honra objetiva do consumidor apta a ensejar a indenização por danos morais. 6. Deve ser reformada a sentença, para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a decretação da nulidade do contrato n. 20199000723000323000 e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devidamente atualizado com correção monetária pelo INPC nos termos da Súmula nº. 43 do STJ e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação, conforme art. 405, do CC. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 405 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete