Apelação 0800552-58.2021.8.12.0042

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DE COTOVELO E OUTROS PROCEDIMENTOS – TRATAMENTO DEVE SER FORNECIDO POR COMANDO EXPRESSO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E TAMBÉM EM LEI FEDERAL – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS DE CUSTEAR O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL E SOLIDÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DEVIDAMENTE COMPROVADA – HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE DIRECIONAR O CUMPRIMENTO INICIAL DA OBRIGAÇÃO A DETERMINADO ENTE FEDERADO, POSTO NÃO TER RESTADO COMPROVADA A ALEGADA FALTA DE COMPLEXIDADE DA CIRURGIA – PARTE DO RECURSO NÃO PROVIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO A HONORÁRIOS MÉDICOS POR PROFISSIONAIS DO SUS – PARTE DO APELO NÃO CONHECIDA – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS: PEDIDO DE APONTAMENTO DE QUE A CIRURGIA E OS MATERIAIS DEVEM SER REALIZADOS COM OS PADRÕES DO SUS – PARTE PARCIALMENTE PROVIDA – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA POR OCASIÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA: POSSIBILIDADE –SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO – REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do Estado de MS e não conheceram da remessa necessária

Citações

• art. 134 da CF
• art. 169 da CF
• art. 196 da CF
• art. 329 do CPC
• art. 461 do CPC
• art. 475-J do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 17 da Lei 8.080/1990
• art. 18 da Lei 8.080/1990
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete