AREsp 1.940.363

Dispositivo

Ante o exposto, conheço em parte do agravo em recurso especial e nego- lhe provimento. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA30525289 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Luis Felipe Salomão Assinado em: 21/10/2021 17:52:08 Código de Controle do Documento: d96bb855-5784-495c-a22b-8ad2ac40c2af

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 156 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete