AREsp 2.145.105/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar- lhe provimento, julgando prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em favor do patrono da parte ora recorrida, os honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor já arbitrado na instância de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA34947244 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/12/2022 12:31:49 Código de Controle do Documento: fc7ab20a-adac-4170-821d-ae6b0dd65861

Citações

• art. 394 do CC
• art. 1.053 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete