AREsp 2.732.858/MA

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43483866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 18:25:50 Código de Controle do Documento: 545d6eb0-7cac-4fc9-952a-d6d30dc65163

Citações

• art. 112 do CC
• art. 138 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1962179 · 25/02/2022
• STJ AREsp 1980044 · 17/12/2021
• STJ AREsp 1349476 · 19/12/2018

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Órgão julgador e gabinete