Apelação Cível 0800612-43.2021.8.12.0038

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR AFASTADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E VÁLIDA – DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova e com base em juízo de valor, decide acerca de sua desnecessidade. Demonstrado que houve o empréstimo e a disponibilização de seu produto em favor do mutuário, não há como considerar válida a justificativa de que não se beneficiou do mútuo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete