Agravo de Instrumento 0823017-08.2025.8.10.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em analisar se a parte agravante possui direito à gratuidade da justiça com base na presunção de hipossuficiência decorrente de sua declaração de pobreza e na inexistência de elementos que afastem essa presunção. III. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. Essa presunção pode ser afastada apenas mediante evidências concretas e inequívocas de que o requerente possui capacidade financeira para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento ou de sua família. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza é suficiente para a concessão do benefício, salvo comprovação robusta em sentido contrário. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2108561/MG, DJe 21/10/2022; STJ, AgInt no REsp 1940053/AL, DJe 21/10/2021. Não foram apresentados pela parte agravada elementos que demonstrem de forma inequívoca a capacidade financeira do agravante de arcar com as despesas processuais. Meros sinais exteriores de renda ou patrimônio não são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência. O indeferimento da justiça gratuita, sem comprovação cabal da capacidade econômica do requerente, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o direito fundamental de acesso à justiça, conforme previsto no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não exige estado de miserabilidade, bastando que a parte demonstre não ter condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência. IV. DISPOSITIVO: Agravo de Instrumento conhecido e provido Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rita dos Santos Silva, objetivando a reforma da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, que deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça formulado na Exordial, determinando o pagamento de 10% das custas processuais nos autos do processo n.º 0812251-67.2025.8.10.0040 , manejada pela Agravante em face de Bradesco Capitalização, ora Agravado. Alega a agravante, em síntese, que não tem condições de arcar com as custas processuais referentes ao processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal. Em análise preliminar, restou apreciado e concedido o pleito liminar (Decisão de ID nº 48952019). Sem Contrarrazões. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e provimento do recurso (ID nº 50375273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Analisados, decido. De início, consigno que já restaram apreciados os requisitos de admissibilidade recursal através da decisão de deferimento do pleito liminar, não havendo qualquer elemento subjetivo ou objetivo que tenha sido capaz de modificar o convencimento formado naquele momento processual, motivo pelo qual deve ser admitido o julgamento do recurso. Superada essa fase, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte acerca do tema sob apreciação, conforme autoriza a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. No presente caso, verifica-se que a insurgência do agravante é contra o indeferimento, pelo Juízo de Base, de seu pleito de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Sobre o assunto, disciplina o art. 98 do CPC, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Ainda, se extrai dos §§ 2º e 3º, do art. 99, do CPC/2015: “§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A insuficiência de recursos prevista no artigo referido abrange aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presume-se verdadeira a mera declaração feita no bojo do processo por pessoa física, d

Dispositivo

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita até decisão final deste Tribunal

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete