ARE 1.056.620/AL

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 134 do CTN
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.056.620 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF ARE 939004 · 27/05/2016
• STF RE 844757 · 19/12/2014
• STF AI 811723 · 08/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema