Apelação Cível 0808244-29.2024.8.12.0002

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA PELA REQUERIDA – RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA – DANO MORAL – INOVAÇÃO RECURSAL NA CAUSA DE CAUSA DE PEDIR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Análise da legalidade da negativação do nome do autor e reparação por danos morais. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. Deve-se reconhecer a validade da relação jurídica entre as partes e a origem do débito que ensejou a negativação apontada na inicial. 4. Não há que se falar em reparação por danos morais, uma vez que o autor/recorrente inova em sede recursal ao modificar a causa de pedir apontada na inicial, qual seja, ausência de relação jurídica válida entre as partes. 5. Há inovação recursal quando a matéria trazida em razões de apelo não foi anteriormente levada a conhecimento do juízo. IV – DISPOSITIVO: 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Artigos 186, 927 do Código Civil; artigo 14 e 29, do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante: STJ, REsp n. 2.188.357/RJ.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete