Agravo Interno Cível 0634666-96.2024.8.06.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO ORIGINÁRIA QUE TRAMITOU NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (LEI Nº 9.099/95) ¿ IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ¿ ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ¿ SÚMULA Nº 43 DO TJCE ¿ RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ¿ RECURSO NÃO CONHECIDO ¿ DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno visando à reforma da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento ao fundamento de que, tratando-se de ação com trâmite no Juizado Especial, incabível a interposição do recurso por ausência de previsão legal. 2. Nas razões do recurso, o recorrente deve apontar os fundamentos de fato e de direito de sua irresignação, estabelecendo expressamente os desacertos da decisão que pretende reformar, fazendo menção ao que restou decidido, em respeito ao princípio da dialeticidade. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, vez que o recorrente deixa de atentar para um dos pressupostos recursais objetivos, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 3. Nas razões do presente Agravo Interno, o recorrente limitou-se a repisar os argumentos do agravo de instrumento, alegando existência de equívocos nos cálculos da Contadoria que teriam resultado em excesso de execução, deixando de atacar expressamente os fundamentos da decisão que não conheceu daquele recurso. 4. Portanto, ausente condição essencial de conhecimento da insurgência, inviável a análise, por parte deste Tribunal, do recurso que não apresenta as razões pelas quais impugna o decisum recorrido, a teor da Súmula nº 43 deste eg. TJCE: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão¿. 5. Recurso não conhecido. Decisão monocrática mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da e. Relatora.

Dispositivo

Recurso não conhecido

Citações

• art. 544 do CPC
• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete