Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL OU EVENTUAL AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. 1 - A defesa aponta que os pacientes, investigados por furto e receptação (CP; artigos 155 e 180), tiveram abordagem ilegal por estarem em atitude suspeita, razão porque não haveria justa causa para investigações ou eventual ação penal. 2 – A situação que temos é a de que os pacientes, quando avistaram a guarnição da polícia, tentaram se evadir e, na abordagem, foram encontrados com os mesmos 03 (três) aparelhos celulares e uma faca de cabo preto e substância similar a crack, conforme se vê em auto de apreensão, onde existe probabilidade de ser produto de furto conforme se extrai do próprio interrogatório de um dos acriminados que confirma o delito. 3 - A medida não foi ilegal ou invasiva, mormente porque os artigos 240,§2° e 244, ambos da Lei Adjetiva Penal, exigem apenas fundada suspeita independentemente de mandado sobre a pose de objetos produtos de crime que, no caso, restou por ser confirmada, pelo menos de forma indiciária quanto aos delitos sindicados (CP; art. 155 e art. 180) 4 - HABEAS CORPUS conhecido e denegado. ACÓRDÃO
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conhecer do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, denegar a Ordem impetrada
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.