CC 223.307/RS

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RI/STJ, conheço do conflito negativo de competência suscitado, a fim de declarar competente, para o Documento eletrônico VDA59411637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/08/2026 15:05:00 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2026. Código de Controle do Documento: fa19ad0b-8029-4ffc-a72c-53ffd994e0af processamento e julgamento da causa, o Juízo Federal do Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul - SJ/RS . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59411637 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 25/08/2026 15:05:00 Publicação no DJEN/CNJ de 27/08/2026. Código de Controle do Documento: fa19ad0b-8029-4ffc-a72c-53ffd994e0af

Citações

• art. 109 da CF
• art. 114 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 154240 · 28/05/2019
• STJ CC 163546 · 20/03/2019
• STJ CC 152002 · 19/12/2017
• STJ REsp 1648552 · 18/04/2017
• STJ AREsp 662665 · 13/10/2016
• STJ CC 141868 · 13/10/2015
• STJ CC 88399 · 28/06/2010
• STJ CC 107468 · 22/10/2009
• STJ CC 98476 · 09/12/2008

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