Agravo de Instrumento 1411382-24.2025.8.12.0000

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO MUNICÍPIO. NORMA MUNICIPAL COM EFICÁCIA CONSTITUCIONAL CONTESTADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A execução provisória de obrigação de fazer fundada em norma cuja constitucionalidade é objeto de questionamento em ação de controle concentrado pode ser suspensa para preservar a autoridade da jurisdição constitucional e evitar riscos de dano grave ao erário. 2. A existência de ADI em trâmite, ainda que sem medida cautelar concedida, justifica a concessão de efeito suspensivo ao agravo quando a eficácia da obrigação imposta depende da validade da norma impugnada. 3. A imposição de astreintes em valores elevados ao poder público recomenda maior cautela na exigibilidade imediata de obrigações fundadas em normas de eficácia controvertida.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 497 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 1.039 do CPC
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• Súmula 345 do STJ
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete