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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1) IRRESIGNAÇÃO CONTRA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ANÁLISE EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. OITIVA PRÉVIA DO APENADO NECESSÁRIA APENAS PARA A REGRESSÃO DEFINITIVA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - 12/05/2026. ORDEM NÃO CONHECIDA, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DETERMINOU REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO, DO PACIENTE FELIPE ADISON SILVA DE SOUSA, SOB ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA REGRESSÃO E RETORNO AO REGIME ANTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É CABÍVEL HABEAS CORPUS PARA QUESTIONAR REGRESSÃO DE REGIME IMPOSTA EM EXECUÇÃO PENAL, SEM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO, COMO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, PREVISTO NO ART. 197 DA LEP.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO, SENDO EXIGÍVEL TAL PROCEDIMENTO APENAS EM CASOS DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES.5. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO JUDICIAL IMPUGNADO QUE JUSTIFIQUE O CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. ADEMAIS, A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ENCONTRA-SE DESIGNADA PARA 12/05/2026.IV. DISPOSITIVO6. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; CPP, ART. 647; LEI Nº 7.210/1984, ARTS. 50, 118, § 2º, E 197.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC: 850223 TO 2023/0309637-5, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 15/03/2024; STJ, HC: 720222 GO 2022/0022607-4, DATA DE JULGAMENTO: 03/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/05/2022; TJCE, HC 0639779-02.2022.8.06.0000, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.01.2023; TJCE, HC 0634780-69.2023.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.11.2023; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 80005198520238060001 FORTALEZA, RELATOR.: ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, DATA DE JULGAMENTO: 22/10/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/10/2024; TJCE, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 8005666-92.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS N.º 0623695-81.2026.8.06.0000, FORMULADO POR LEONARDO CAVALCANTI DE AQUINO, EM FAVOR DE FELIPE ADISON SILVA DE SOUSA CONTRA ATO DO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DA EXECUÇÃO PENAL N.º 8001350-65.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, COM RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu da ordem impetrada, com recomendação ao juízo de origem, de ofício
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