AREsp 2.514.162/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40287930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 16:02:31 Código de Controle do Documento: 91a796fb-66a9-4dab-89c7-ca4fccec7418 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40287930 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 21/02/2024 16:02:31 Código de Controle do Documento: 91a796fb-66a9-4dab-89c7-ca4fccec7418

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 98 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 804 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1993725 · 20/06/2023
• STJ AREsp 2073807 · 12/09/2022
• STJ REsp 1993605 · 26/08/2022
• STJ AREsp 1431043 · 09/08/2022
• STJ AREsp 1682426 · 30/05/2022
• STJ AREsp 1962212 · 15/02/2022
• STJ AREsp 1872753 · 20/08/2021
• STJ AREsp 1618394 · 25/08/2020
• STJ REsp 1849766 · 12/05/2020
• STJ REsp 1827941 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1558460 · 05/09/2019
• STJ AREsp 1069353 · 02/08/2019
• STJ AREsp 1411032 · 02/05/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1229292 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 801901 · 07/08/2017
• STJ REsp 1679614 · 03/08/2017
• STJ AREsp 875399 · 05/10/2016
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ REsp 1037784 · 02/03/2015
• STJ AREsp 522621 · 12/11/2014
• STJ REsp 695304 · 19/04/2005

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• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
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• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema