Agravo de Instrumento 1408949-18.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – MÉRITO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSTRUMENTO DE DEFESA ASSEGURADO AO EXECUTADO – TERCEIRO – ILEGITIMIDADE – DEFESA POSSÍVEL MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE MARITAL – TESE DE INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA SEM OUTORGA UXÓRIA – DESNECESSIDADE – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA – AUSENTE IRREGULARIDADES – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O terceiro eventualmente afetado pela execução poderá se valer de embargos de terceiros para resguardar seus direitos, conforme estabelece a norma do artigo 674 do Código de Processo Civil. 2. Apesar de somente o esposo da agravante constar como executado e indicar bem imóvel da sociedade conjugal à penhora sem outorga marital nos autos da execução, tal fato, por si só, não é suficiente para anular a constrição, mormente porque o executado não foi fiador do negócio jurídico exequendo, mas sim "interveniente garantidor", figura que, consoante entendimento firmado e pacificado pelo Colendo STJ, não se confunde com a do avalista nem com a do fiador, e não está sujeita à disciplina positiva sobre a fiança, dispensando a necessidade de outorga uxória.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.647 do CC
• art. 1.649 do CC
• art. 1.650 do CC
• art. 674 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete