Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO CONTRA A FAUNA. ACOLHIMENTO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DAS AVES COMO ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. PROVA ORAL INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO NESTE PONTO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE, AMPARADO EM PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DA MODALIDADE QUE COMPETE AO JUÍZO SENTENCIANTE, ADMITIDA APENAS A ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJPR · presidente: Kennedy Josue Greca de Mattos
Composição: Kennedy Josue Greca de Mattos (presidente); Fernando Antonio Prazeres; José Mauricio Pinto de Almeida; Luis Carlos Xavier; Priscilla Placha Sá; Ângela Regina Ramina de Lucca (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.