STF · repercussão geral

Tema 1213 de repercussão geral do STF

Contagem do tempo exercido exclusivamente em cargo comissionado, antes da investidura no cargo efetivo, para fins de incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.

Trânsito em Julgado em 12/05/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (29/04/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: RE 1367790
Reconhecimento: 29/04/2022
Tese: 29/04/2022

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, XVII, 39, 40, § 2º, e 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina, no que autoriza a contagem do tempo de exercício exclusivo em cargo comissionado, previamente à investidura em cargo efetivo, para fins de incorporação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI).

Tese firmada

É inconstitucional a contagem do tempo pretérito à investidura no cargo efetivo, exercido exclusivamente em cargo comissionado, para fins de incorporação de quintos como VPNI, com fundamento no artigo 1º da Lei 15.138/2010 do Estado de Santa Catarina.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1213 do STF

6 decisões do STF citam o Tema 1213 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1213 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 1213 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1213 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1213 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA EM EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO (SÍMBOLO DNS-2). ART. 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990. EXERCÍCIO POR MAIS DE 10 ANOS. APLICAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Criminal 0000880-66.2024.8.16.0151AcórdãoParcial
Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 13/07/2026publicada em 13/07/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 29, § 1º, III, DA LEI Nº 9.605/98) E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO CONTRA A FAUNA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 13/04/2026publicada em 20/05/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO AO AGRAVANTE. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1213 DO STF. CONTAGEM DE TEMPO EM CARGO COMISSIONADO PARA INCORPORAÇÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0003793-49.2024.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MOTORISTA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE. PEDIDO DE CONTAGEM DO PERÍODO LABORADO UNICAMENTE EM CARGO COMISSIONADO PARA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS INICIAIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.582.226 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 13/03/2026
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agente penitenciário. Averbação de tempo de serviço prestado sob o regime temporário. Lei estadual 6.174/1970. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Swain GanemTurma Recursal Reunida dos Juizados Especiaisjulgada em 09/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, “A”, DO CPC. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO AO AGRAVANTE. MATÉRIA AFETADA AO TEMA 1213 DO STF. CONTAGEM DE TEMPO EM CARGO COMISSIONADO PARA INCORPORAÇÃO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoParcial
4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 15/08/2025
DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE APOSENTADORIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – CONTRATAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge Luiz de Borba1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025
RECURSO DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 1.367.790/SC (TEMA N. 1.213/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0036931-51.2022.8.16.0182AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DO PARANÁ. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO/POLICIAL PENAL. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO PARA TODOS OS FINS DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO REGIME…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.378.296/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/04/2025publicada em 02/04/2025
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva3ª Turma Recursaljulgada em 31/03/2021publicada em 28/02/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Embargos de Declaração para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.527.402/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/12/2024publicada em 16/12/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.527.403/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 06/12/2024publicada em 10/12/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002662-90.2019.8.16.0149AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 29/11/2024publicada em 29/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO AGRÍCOLA. MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PEDIDO DE CONTAGEM, PARA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 1/3, DO PERÍODO LABORADO UNICAMENTE EM CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJRE na AR 7.413/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 05/11/2024administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EM SEDE DE ADI ESTADUAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.378.704/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 28/10/2024publicada em 29/10/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge Luiz de BorbaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024
RECURSO DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 1.367.790/SC (TEMA N. 1.213/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jorge Luiz de BorbaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 28/08/2024publicada em 28/08/2024
RECURSO DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA VIABILIZAR JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM FACE DO RE N. 1.367.790/SC (TEMA N. 1.213/STF). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.378.195/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Edson Fachinjulgada em 06/08/2024publicada em 07/08/2024
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria Iraneide Moura Silva3ª Turma Recursaljulgada em 31/03/2021publicada em 29/05/2024
ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.
Ver no tribunal
Copiar citação