Embargos de Declaração Criminal 0023871-43.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PATRIMONIAL. SEQUESTRO DE VEÍCULO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE JULGOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL E PRESTAR ESCLARECIMENTO PONTUAL, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO SEQUESTRADO EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS, BEM COMO OMISSÕES QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, À ANÁLISE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, À SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, AOS REQUISITOS DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, POSTULANDO EFEITOS INFRINGENTES PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA ENTREGA COMO FIEL DEPOSITÁRIO II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO E, SIMULTANEAMENTE, EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E DA ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ART. 156 DO CPP, À VALORAÇÃO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DA CONDIÇÃO FUNCIONAL DO EMBARGANTE; (III) DETERMINAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 125, 126 E 132 DO CPP E DE INDIVIDUALIZAR OS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; E (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS EFEITOS DO PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO AO SANEAMENTO DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO CONSTITUINDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU REAVALIAR O CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. A PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO TERCEIRO NÃO AFASTA O DEVER DE COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM, A ORIGEM LÍCITA DOS RECURSOS E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESTITUIÇÃO, INEXISTINDO INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE TAIS PREMISSAS. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ÔNUS DA PROVA, CONSIGNANDO QUE, EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO POR TERCEIRO, COMPETE AO REQUERENTE DEMONSTRAR OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO LEVANTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, SEM INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS PROBATÓRIO. 6. OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, OS EXTRATOS BANCÁRIOS E A CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FORAM APRECIADOS, MAS CONSIDERADOS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DIANTE DAS INCONSISTÊNCIAS DOCUMENTAIS EXISTENTES. 7. A MANUTENÇÃO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA NÃO DECORRE DA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO EMBARGANTE, MAS DA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA DEMONSTRAR, COM SEGURANÇA, SUA TITULARIDADE SOBRE O BEM E AFASTAR A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. 8. A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA INDIVIDUALIZADA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA CORRESPONDENTE FOI SUFICIENTEMENTE ENFRENTADA, SENDO DESNECESSÁRIO QUE O JULGADOR RESPONDA ISOLADAMENTE A CADA ARGUMENTO DA PARTE. 9. A OPOSIÇÃO SUCESSIVA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO AUTORIZA A REABERTURA DA CONTROVÉRSIA QUANDO AS MATÉRIAS JÁ FORAM APRECIADAS, DEVENDO EVENTUAL INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS SER VEICULADO PELO RECURSO ADEQUADO. 10. O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE, NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC, APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118, 120, 125, 126, 127, 132, 156 E 619; CPC, ART. 1.025; CÓDIGO PENAL, ART. 91, II; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ESPECÍFICOS CITADOS NO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 93 da CF
• art. 91 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 127 do CPP
• art. 132 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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