Apelação Criminal 0001589-34.2018.8.12.0051

Ementa

APELAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ART. 303, § 2º, DO CTB – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONDUÇÃO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – NÃO ACOLHIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA DEMONSTRAR A DINÂMICA DOS FATOS – TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE – AFASTADA – COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. O crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor exige a demonstração da culpa em sentido estrito, qual seja a negligência, imprudência ou imperícia, a partir da análise da dinâmica dos fatos. A incidência do art. 303, § 2º, do CTB exige a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam a ocorrência de lesão de natureza grave, e a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa. No caso, o recorrente não só imprimiu alta velocidade ao veículo, como havia ingerido bebida alcoólica, conforme comprovado por documentos e depoimentos prestados em juízo, A aplicação da teoria da perda de uma chance deve ser analisada de forma objetiva, séria e real dentro de um juízo de probabilidade, que revele a ausência da produção de determinada prova importou na perda de uma chance do réu de que sua expectativa de absolvição, ou outra alegada benesse, pudesse prevalecer. Recurso desprovido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 18 do CP
• art. 129 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 158 do CPP
• art. 167 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 29 do CTB
• art. 302 do CTB
• art. 303 do CTB
• art. 306 do CTB
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete