Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por deficiência de fundamentação, com base na Súmula 284/STF. 2. O agravante foi condenado em primeira instância por tráfico internacional de drogas, com pena reduzida em segunda instância, mantendo-se o regime inicial semiaberto. 3. O recurso especial foi interposto alegando violação ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, buscando a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em seu percentual máximo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial foi adequadamente fundamentado, com a indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, conforme exigido pela Súmula 284 /STF. III. Razões de decidir 5. A decisão monocrática foi mantida, pois o agravante não indicou precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, conforme exigido pela Súmula 284/STF. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de indicação expressa de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo não provido.
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