Apelação Cível 0801798-60.2021.8.18.0030

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir a competência para julgamento da demanda; (ii) estabelecer a existência e validade da contratação impugnada; e (iii) determinar a forma de restituição do indébito e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do INSS no polo passivo não configura litisconsórcio necessário nem afasta a competência da Justiça Estadual. 4. A instituição financeira deve comprovar a regular contratação e a disponibilização dos valores contratados, sob pena de reconhecimento da inexistência da relação jurídica. 5. A falta de comprovação da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 6. A restituição do indébito observa o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da parte autora provido. Recurso do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão do INSS em demanda proposta exclusivamente contra instituição financeira não desloca a competência para a Justiça Federal. 2. A não comprovação da contratação autoriza o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude dos descontos realizados. 3. A restituição do indébito observa o art. 42, parágrafo único, do CDC e a modulação dos efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável, devendo a indenização ser fixada conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801798-60.2021.8.18.0030 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/07/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete