Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREENCHIDOS. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADAS. MÉRITO. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS DE URGÊNCIA (NEFRECTOMIA E MASTECTOMIA) E EXAME ONCOTYPE DX. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E URGÊNCIA DO QUADRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. CONSECTÁRIOS DA MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. IPCA E TAXA LEGAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Admissibilidade: Recursos tempestivos, preparados e interpostos por partes legítimas, atendendo aos requisitos dos arts. 1.003, § 5º, e 1.007 do CPC. Preliminares: Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir (Bradesco), pois a urgência médica e a resistência ao mérito em juízo configuram o interesse processual. Rejeita-se a preliminar de ofensa à dialeticidade (Rui), pois o apelo confronta os fundamentos da sentença. Mérito - Recurso da Ré (Bradesco): A tese de inexistência de mora por ausência de pedido administrativo não prospera. Em casos de urgência oncológica, a demora ou a negativa verbal ("negativa branca") equiparam-se à recusa indevida. A aplicação dos consectários da mora desde a citação (juros) e desembolso (correção) é medida impositiva. Desprovimento. Mérito - Recurso do Autor (Rui): É abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e exames (Oncotype DX) essenciais ao tratamento de câncer sob o pretexto de ausência no Rol da ANS. Verificada a falha na prestação do serviço em situação de urgência, o reembolso deve ser integral, afastando-se a limitação da tabela contratual. Dano Moral: A recusa injustificada de cobertura para tratamento de doença grave agrava a aflição psicológica do beneficiário, configurando dano moral presumido (in re ipsa). Indenização fixada em R$ 5.000,00. Consectários: Aplicação do IPCA para correção monetária e da Taxa Legal para juros de mora, conforme a Lei nº 14.905/2024. Recurso do autor provido. Recurso da ré desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Banco e deram provimento ao recurso de Rui de Moraes
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.