CC 199.347/RS

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38113616 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2023 10:50:26 Código de Controle do Documento: 2a88627d-471d-471e-a76f-842b827392f5

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 67 do CPC
• art. 69 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 173179 · 21/03/2022
• STJ CC 181190 · 07/12/2021
• STJ CC 177164 · 09/09/2021
• STJ CC 155757 · 08/06/2018
• STJ CC 114987 · 23/03/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator