EAREsp 2.213.292

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de maio de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA36807772 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado em: 18/05/2023 18:36:38 Código de Controle do Documento: 8e01ade2-6927-41d1-8dd0-708d1dcfd21c

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 798-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EAREsp 2.213.292 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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