Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, § 3.º, DO CP) – EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA – CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA (ART. 386, III, DO CPP). PROVIMENTO. I - Demonstrado pela única versão existente nos autos, confirmada pela prova documental produzida, que a apelante empregou o único meio que havia ao seu alcance para repelir a injusta agressão que sofria por parte da vítima, configurada a excludente da antijuridicidade prevista pelo artigo 25, do CP (legítima defesa), impositiva a absolvição com fundamento no inciso III do artigo 386 do CPP. II – Recurso provido, contra o parecer.
II – Recurso provido, contra o parecer
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.