Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Como suscitado pelo Recorrente, o Tribunal de origem analisou e interpretou dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manaus (Lei municipal n. 1.118/71) e concluiu que o Recorrido teria direito ao reconhecimento do tempo de serviço prestado à Ordem dos Advogados do Brasil para fins de concessão do quinquênio.
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O STF RE 632.535 é citado por 9 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.