Recurso Inominado Cível 0800011-20.2025.8.18.0009

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE PACTO VERBAL DIVERGENTE DO FIXADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA E QUITADA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA CONFIGURADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA REEXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Almir Carvalho de Sousa contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de honorários advocatícios supostamente pactuados verbalmente em 25% do valor obtido na Reclamação Trabalhista nº 0083900-17.2009.5.22.0004, proposta contra a Caixa Econômica Federal. O autor sustentou não ter recebido a integralidade dos honorários contratados e impugnou a decisão da Justiça do Trabalho que fixara honorários em 15%. A sentença entendeu comprovado o pagamento da verba fixada naqueles autos e reconheceu a preclusão da matéria, extinguindo o feito com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça Comum é competente para reexaminar honorários advocatícios já arbitrados e quitados em processo trabalhista; e (ii) estabelecer se houve prova suficiente de pacto contratual diverso (25%) que autorize nova cobrança de honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 15%, foi comprovado mediante alvará judicial nos autos da Reclamação Trabalhista, caracterizando a quitação integral da verba contratual. 4. A manifestação expressa do autor nos autos trabalhistas, requerendo que o processo não fosse remetido à Justiça Comum, gera preclusão lógica, impedindo nova discussão sobre os mesmos honorários. 5. O reexame da decisão proferida pela Justiça do Trabalho sobre honorários contratuais implica violação à coisa julgada material, o que torna a Justiça Comum incompetente para reapreciar o mérito da fixação ou discutir suposta diferença percentual. 6. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, não acarreta nulidade por ausência de motivação, conforme entendimento do STF (ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A Justiça Comum é incompetente para reexaminar honorários advocatícios já fixados e quitados em processo trabalhista. 2. A manifestação anterior do advogado nos autos reconhecendo a solução da controvérsia impede nova cobrança, por configurar preclusão e coisa julgada. 3. A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, conforme art. 46 da Lei 9.099/95, não ofende o dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §2º, e 373, II; Lei 9.099/95, arts. 46, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

Recurso desprovido. Sentença mantida.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

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Órgão julgador e gabinete