REsp 2.181.103/MS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOANTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 43 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2092539 · 22/11/2024
• STJ REsp 2110068 · 02/09/2024
• STJ REsp 2063145 · 07/05/2024
• STJ REsp 1083291 · 20/10/2009

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