Apelação Cível 0803588-61.2023.8.10.0053

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTA CORRENTE. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA REFERENTE A ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ANUÊNCIA DA AUTORA PELA CONTRATAÇÃO E USO. COBRANÇA INDEVIDA. IRDR. TESE FIXADA. APLICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR APLICADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônia Carvalho da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Porto Franco, que nos autos da presente ação, julgou procedentes os pedidos iniciais conforme sentença de ID n° 35283087. Em síntese, a Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, requerendo, a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o honorários para 20% - ID n° 35283589. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada conforme ID n° 35283590. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e deixou de opinar no mérito, conforme Parecer de ID n° 35581675. Era o que cabia relatar. Analisados, decido. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Cinge-se a controvérsia, exclusivamente, acerca da majoração do valor arbitrado a título de danos morais, decorrentes de descontos indevidos de tarifas em conta bancária de benefício do INSS. O Banco Bradesco não logrou êxito em se desvencilhar de seu ônus probatório, tendo em vista que deixou de anexar contrato, ou qualquer outro documento capaz de comprovar que a parte Apelada sabia e concordava com as cobranças. Diante disso, o magistrado de origem, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, condenou a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) No caso, a instituição bancária, ora apelada, deixou de constituir prova da regularidade da contratação e da lisura do procedimento de contratação de cartão de crédito pela Apelante, razão pela qual foi acertadamente declarada a inexistência de relação jurídica e nulidade dos descontos ora efetuados, bem como a fixada indenização a título de danos morais. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente, sendo irrazoável entender-se pela exclusão dos danos morais sob o argumento de falta de provas dos transtornos sofridos. Acerca da configuração do dano moral em caso de falha no serviço prestado por instituição financeira e da desnecessidade de prova do abalo psíquico, colaciono alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).( AgRg no AREsp 92579 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2011/0218531-0 Relator(a) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/09/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 12/09/2012) Grifei Vale registrar, que a conduta do Banco, além de provocar evidente prejuízo de ordem financeira, também provocou, de fato, abalos morais ao consumidor, visto que, ao descontar indevidamente valores de sua conta bancária utilizada para recebimento de aposentadoria, além de deixar de observar a boa-fé que deve reger as relações contratuais, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. Com efeito, fixada a premissa de que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é defeituoso, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. Todavia, no tocante ao quantum indenizatório, é mister ressaltar que o valor deve ser aplicado com razoabilidade, de acordo com o caso concreto, analisando-se a efetiva violação de direitos da personalidade, não podendo ser aplicado de forma desproporcional a efetiva violação de direito. À vista disso, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), arbitrado pelo juízo a quo deve ser mantido, haja vista que referida quantia se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido pela Apelante. Em tais condições, conheço e nego provimento a Apelação, mantendo a sentença proferida no 1º grau em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

Dispositivo

Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da cau

Citações

• art. 557 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 7 do STJ

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Órgão julgador e gabinete