Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 24/91, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS E SERVIDORES PELAS SESSÕES EXTRAORDINARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO MENCIONADO ATO: NO QUE TANGE AOS PARLAMENTARES, EM FACE DA NORMA DO ART. 27, PARAGRAFO 2., DA CARTA DE 1988, QUE VEDA A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE DEPUTADOS ESTADUAIS NO CURSO DA PROPRIA LEGISLATURA; E, NA PARTE ALUSIVA AOS SERVIDORES, POR CONSTITUIR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONSAGRADO NO ART. 39, PARAGRAFO 1., DO REFERIDO ESTATUTO, A CONCEITUAÇÃO E REMUNERAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE MODO DIVERSO DO QUE OCORRE COM OS DOS DEMAIS PODERES. PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade in totum da Resolução nº 24, de 09 de julho de 1991, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, vencido, em parte, o Ministro Relator, que a julgava procedente, em parte, ou seja, apenas para declarar inconstitucionais os dispositivos que tratam da remuneração dos Deputados Distritais.
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