ADI 5.441/SC

Dispositivo

c) ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (peça 130), pelo Tribunal de Contas Estadual (peça 149), pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina – SINJUSC (peça 189) e pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB (peça 193); d) com base no art. 21, § 1º, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO AOS AGRAVOS INTERNOS interpostos pela Assembleia Legislativa (peça 171) e pelo Governador do Estado de Santa Catarina (peça 208).

Citações

• art. 138 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 15.138/2010
• art. 2º da Lei 497/2010
• art. 10 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ADI 5.441 é citado por 66 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 589998 · 05/12/2018
• STF ACO 602 · 06/08/2018
• STF ADI 4537 · 03/08/2017
• STF RE 949297 · 13/05/2016
• STF RE 631053 · 30/10/2014
• STF ADI 5104 · 30/10/2014
• STF ADI 4163 · 18/10/2013
• STF ADI 4167 · 09/10/2013
• STF ADI 3934 · 31/03/2011
• STF ADI 4067 · 23/04/2010
• STF ADI 4071 · 16/10/2009
• STF RE 566349 · 31/10/2008
• STF ADI 3615 · 25/04/2008
• STF ADI 2591 · 13/04/2007
• STF ADI 3105 · 23/02/2007
• STF ACO 708 · 30/09/2005
• STF Pet 2267 · 04/05/2001
• STF ADI 548 · 20/11/1992

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 709 · citado 509 vezes nesse tema
• STF ADI 4163 · citado 145 vezes nesse tema
• STF ADI 5253 · citado 128 vezes nesse tema
• STF ADI 2 · citado 162 vezes nesse tema
• STF ADI 2903 · citado 135 vezes nesse tema