Agravo de Instrumento 1413983-37.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA – ANULAÇÃO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA – VALOR DA MULTA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demandado, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado. III - Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há falar em sua redução ou exclusão, tampouco atenuação do prazo para cumprimento da obrigação, porque o conferido pelo juiz a quo, longe de ser exíguo, é suficiente para a realização do comando judicial. IV - Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 84 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 287 do CPC
• art. 537 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete