Apelação Cível 0843069-73.2022.8.18.0140

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO FIRMADO POR MEIO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE REPASSE DO VALOR APRESENTADOS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Demonstrada a contratação por meio eletrônico, com utilização de biometria facial, geolocalização, selfie, cópia de documento oficial e senha pessoal, considera-se válida a manifestação de vontade da parte consumidora. Comprovado o depósito do valor contratado na conta da parte autora, afasta-se a alegação de inexistência de contratação, nos termos da Súmula nº 18 do TJPI. Inexistindo prova de vício de consentimento, fraude ou coação, é indevida a repetição de valores e a indenização por danos morais. Sentença mantida. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Dispositivo

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA

Citações

• art. 104 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete