Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Remessa Necessária. Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição de Energia Elétrica (TUST/TUSD). Tema 986 do STJ. Aplicação vinculante da tese segundo a qual a TUST e a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS. No caso concreto, a liminar foi concedida após (2020) a data de publicação do acórdão do REsp 1.163.020 (2017), razão pela qual não há subsídio para ser alcançada pelos efeitos da modulação, restando, portanto, improcedente a pretensão. De igual modo em relação ao PIS e à Confins. Tema 428 do STJ. Subsunção da tese pela qual é legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento do PIS e da Cofins devido pela concessionária. Pressupostos de acordo com os precedentes do STF, que definiram não haver reserva de lei complementar para o repasse do PIS e Cofins ao usuário de serviços públicos concedidos (telefonia e energia elétrica), cobrado nas faturas (Tema 415). Jurisprudência desta Corte. Sentença mantida. Remessa Necessária não provida.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Kleber Leyser de Aquino
Composição: Kleber Leyser de Aquino (presidente); Armando Camargo Pereira; José Antonio Encinas Manfré; José Luiz Gavião de Almeida; Silvana Malandrino Mollo; Paulo Cícero Augusto Pereira (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.