RE 259.283/SC

Dispositivo

Assim, frente ao art. 557, caput, do CPC e ao art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 61 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 3º da Lei 1.134/1992

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 259.283 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 281260 · 29/06/2001

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