Embargos de Declaração Criminal 0192012-35.2019.8.06.0001

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES, OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 18 TJCE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 619 do Código de processo Penal, ou em casos excepcionais, onde são constatados erro material ou nulidade de decisão, o que não restou configurado nos autos. 2. Inexistindo vícios a serem sanados, os aclaratórios não podem servir como recurso para o reexame de matéria já discutida, com a finalidade de obter decisão diversa daquela já proferida. Via recursal imprópria. Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração

Citações

• art. 5º da CF
• art. 121 do CP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 158-F do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 170 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete